Leis Complementares de Santa Catarina
898 documentos
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 221, de 09 de janeiro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 220, de 07 de janeiro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 218, de 31 de dezembro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 219, de 31 de dezembro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 217, de 29 de dezembro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 215, de 27 de dezembro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 216, de 27 de dezembro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 214, de 21 de novembro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 213, de 02 de outubro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 211, de 25 de julho de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 212, de 25 de julho de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 210, de 10 de julho de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 209, de 21 de junho de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 208, de 09 de janeiro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 204, de 08 de janeiro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 205, de 08 de janeiro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 206, de 08 de janeiro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 207, de 08 de janeiro de 2001Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 203, de 28 de dezembro de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 202, de 15 de dezembro de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 200, de 28 de setembro de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 201, de 28 de setembro de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 199, de 19 de julho de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 198, de 17 de julho de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 197, de 13 de julho de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 196, de 07 de junho de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 195, de 22 de maio de 2000LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 194, de 10 de maio de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 193, de 03 de maio de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 191, de 18 de abril de 2000LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 192, de 18 de abril de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 189, de 17 de janeiro de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 190, de 17 de janeiro de 2000Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 188, de 30 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 187, de 28 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 186, de 20 de novembro de 1999Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 185, de 03 de novembro de 1999Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 184, de 02 de outubro de 1999Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 183, de 24 de setembro de 1999Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 181, de 21 de setembro de 1999