Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 302, de 28 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 301, de 21 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 299, de 10 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 300, de 10 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 298, de 04 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 297, de 26 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 295, de 19 de julho de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 291, de 15 de julho de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 292, de 15 de julho de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 293, de 15 de julho de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 294, de 15 de julho de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 286, de 10 de março de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 287, de 10 de março de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 288, de 10 de março de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 289, de 10 de março de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 290, de 10 de março de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 285, de 08 de março de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 284, de 28 de fevereiro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 282, de 22 de fevereiro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 283, de 22 de fevereiro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 281, de 20 de janeiro de 2005Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 276, de 27 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 277, de 27 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 278, de 27 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 279, de 27 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 280, de 27 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 275, de 23 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 271, de 20 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 272, de 20 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 273, de 20 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 274, de 20 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 270, de 10 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 266, de 04 de fevereiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 267, de 04 de fevereiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 264, de 29 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 265, de 29 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 263, de 23 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 260, de 22 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 261, de 22 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 262, de 22 de janeiro de 2004