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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 233, de 09 de julho de 2002

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 233, de 09 de julho de 2002

Nº 233/2002

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Dá nova vinculação de Municípios a Comarcas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os Municípios de Abdon Batista e Erval Velho, integrantes da Comarca de Campos Novos, passam a integrar:

Io Município de Abdon Batista integrará a Comarca de Anita Garibaldi; e

IIo Município de Erval Velho integrará a já criada mas ainda não instalada Comarca de Herval d’Oeste.

§ 1ºA transferência dos processos do Município de Abdon Batista, respeitando o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil – CPC -, será feita decorridos trinta dias da entrada em vigor da presente Lei.

§ 2ºA transferência dos processos do Município de Erval Velho, processar-se-á quando instalada a Comarca de Herval d’Oeste.

Art. 2.

A transferência de que trata o artigo anterior será comunicada aos interessados, mediante Edital publicado no Diário da Justiça, por duas vezes consecutivas e fixado no quadro de avisos das Comarcas de Campos Novos e Anita Garibaldi.

Art. 3.

Com as integrações previstas no art. 1º desta Lei Complementar, os anexos da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, com as alterações posteriores, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de julho de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Anexo Único

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS

Circ.

Entr

Comarca

Município(s)

1a.

ESPECIAL

CAPITAL (SEDE)

FLORIANOPOLIS

2a.

FINAL

BLUMENAU (SEDE)

BLUMENAU

INICIAL

GASPAR

ILHOTA

LUIZ ALVES

3a.

FINAL

CHAPECÓ (SEDE)

CHAPECÓ

CAXAMBÚ DO SUL

NOVA ITABERABA

GUATAMBÚ

PLANALTO ALEGRE

CORDILHEIRA ALTA

INICIAL

CORONEL FREITAS

UNIÃO DO OESTE

ÁGUAS FRIAS

JARDINÓPOLIS

INICIAL

XAXIM

MAREMA

LAJEADO GRANDE

ENTRE RIOS

4a.

FINAL

JOINVILLE (SEDE)

JOINVILLE

GARUVA

ITAPOA

5a.

FINAL

LAGES (SEDE)

LAGES

ASÃO JOSÉ DO CERRITO

CAPÃO ALTO

PAINEL

BOCAINA DO SUL

INICIAL

ANITA GARIBALDI

CAMPO BELO DO SUL

CELSO RAMOS

CERRO NEGRO

ABDON BATISTA

INICIAL

CORREIA PINTO

PONTE ALTA

INICIAL

OTACÍLIO COSTA

PALMEIRA

6a.

FINAL

CRICIÚMA (SEDE)

CRICIÚMA

SIDERÓPOLIS

NOVA VENEZA

FORQUILHINHA

TREVISO

INICIAL

IÇARA

INICIAL

URUSSANGA

MORRO DA FUMAÇA

COCAL DO SUL

7a.

FINAL

ITAJAÍ (SEDE)

ITAJAÍ

NAVEGANTES

INICIAL

PIÇARRAS

PENHA

8a.

INTERM.

SÃO JOSÉ (SEDE)

SÃO JOSÉ

SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

9a.

FINAL

TUBARÃO (SEDE)

TUBARÃO

SÃO MARTINHO

ARMAZÉM

GRAVATAL

PEDRAS GRANDES

INICIAL

CAPIVARÍ DE BAIXO

INICIAL

JAGUARUNA

TREZE DE MAIO

SANGÃO

10a.

FINAL

BRUSQUE (SEDE)

BRUSQUE

BOTUVERÁ

GUABIRUBA

INICIAL

SÃO JOÃO BATISTA

MAJOR GERCINO

NOVA TRENTO

11a.

FINAL

CONCÓRDIA (SEDE)

CONCÓRDIA

IRANI

IPUMIRIM

LINDÓIA DO SUL

PERITIBA

PRESIDENTE CASTELO BRANCO

ARABUTÃ

ALTO BELA VISTA

INICIAL

SEARA

ITÁ

XAVANTINA

ARVOREDO

PAIAL

12a.

FINAL

CURITIBANOS (SEDE)

CURITIBANOS

PONTE ALTA DO NORTE

SAO CRISTOVÃO DO SUL

FREI ROGÉRIO

INICIAL

SANTA CECÍLIA

TIMBÓ GRANDE

13a.

FINAL

JOAÇABA (SEDE)

JOACABA

ÁGUA DOCE

HERVAL D’OESTE

IBICARÉ

TREZE TILIAS

LUZERNA

INTERM.

CAMPOS NOVOS

VARGEM

ZORTÉA

BRUNÓPOLIS

INICIAL

CAPINZAL

IPIRA

LACERDÓPOLIS

OURO

PIRATUBA

INICIAL

CATANDUVAS

JABORÁ

VARGEM BONITA

14a.

FINAL

RIO DO SUL (SEDE)

RIO DO SUL

AGRONÔMICA

AURORA

LONTRAS

PRESIDENTE NEREU

INICIAL

ITUPORANGA

LEOBERTO LEAL

ATALANTA

IMBÚIA

PETROLÂNDIA

VIDAL RAMOS

CHAPADÃO DO LAJEADO

INICIAL

RIO DO OESTE

LAURENTINO

15a.

INTERM.

ARARANGUÁ (SEDE)

ARARANGUÁ

MARACAJÁ

BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

16a.

INTERM.

CANOINHAS (SEDE)

CANOINHAS

MAJOR VIEIRA

TRÊS BARRAS

BELA VISTA DO TOLDO

INTERM.

PORTO UNIÃO

IRINEÓPOLIS

MATOS COSTA

17a.

INTERM.

JARAGUÁ DO SUL (SEDE)

JARAGUÁ DO SUL

CORUPÁ

INICIAL

GUARAMIRIM

MASSARANDUBA

SCHROEDER

18a.

INTERM.

LAGUNA (SEDE)

LAGUNA

19a.

INTERM.

MAFRA (SEDE)

MAFRA

INICIAL

ITAIÓPOLIS

SANTA TEREZINHA

INICIAL

PAPANDUVA

MONTE CASTELO

20a.

INTERM.

SÃO MIGUEL DO OESTE (SEDE)

SAO MIGUEL DO OESTE

GUARACIABA

PARAÍSO

BANDEIRANTE

BARRA BONITA

INICIAL

DESCANSO

BELMONTE

SANTA HELENA

INICIAL

ITAPIRANGA

TUNÁPOLIS

SÃO JOÃO DO OESTE

21a.

INTERM.

TIMBÓ (SEDE)

TIMBÓ

BENEDITO NOVO

DOUTOR PEDRINHO

RIO DOS CEDROS

INICIAL

POMERODE

22a.

INTERM.

VIDEIRA (SEDE)

VIDEIRA

ARROIO TRINTA

SALTO VELOSO

IOMERE

INICIAL

FRAIBURGO

MONTE CARLO

INICIAL

TANGARÁ

PINHEIRO PRETO

IBIAM

23a.

INTERM.

XANXERE (SEDE)

XANXERE

FAXINAL DOS GUEDES

BOM JESUS

INICIAL

ABELARDO LUZ

IPUACU

OURO VERDE

INICIAL

PONTE SERRADA

VARGEAO

PASSOS MAIA

INICIAL

SÃO DOMINGOS

GALVÃO

CORONEL MARTINS

24a.

INICIAL

MONDAÍ

IPORÃ DO OESTE

RIQUEZA

INICIAL

PALMITOS (SEDE)

PALMITOS

CAIBÍ

INICIAL

SÃO CARLOS

ÁGUAS DE CHAPECÓ

CUNHATAÍ

25a.

INICIAL

CAMPO ERÊ

SALTINHO

SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

SÃO BERNARDINO

INICIAL

QUILOMBO

FORMOSA DO SUL

IRATÍ

SANTIAGO DO SUL

INICIAL

SÃO LOURENÇO DO OESTE (SEDE)

SÃO LOURENÇO DO OESTE

NOVO HORIZONTE

JUPIÁ

26a.

INTERM.

BALNEARIO CAMBORIU (SEDE)

BALNEARIO CAMBORIU

INICIAL

CAMBORIÚ

27a.

INTERM.

PALHOÇA (SEDE)

PALHOÇA

PAULO LOPES

INICIAL

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

ÁGUAS MORNAS

ANITÁPOLIS

RANCHO QUEIMADO

SAO BONIFÁCIO

ANGELINA

28a.

INTERM.

BIGUAÇÚ (SEDE)

BIGUAÇÚ

ANTÔNIO CARLOS

GOVERNADOR CELSO RAMOS

29a.

INTERM.

SÃO FRANCISCO DO SUL (SEDE)

SÃO FRANCISCO DO SUL

ARAQUARÍ

BALNEARIO BARRA DO SUL

INICIAL

BARRA VELHA

SÃO JOÃO ITAPERIÚ

30a.

INTERM.

TIJUCAS (SEDE)

TIJUCAS

CANELINHA

INICIAL

ITAPEMA

INICIAL

PORTO BELO

BOMBINHAS

31a.

INTERM.

SÃO JOAQUIM (SEDE)

SÃO JOAQUIM

BOM JARDIM DA SERRA

URUPEMA

INICIAL

BOM RETIRO

ALFREDO WAGNER

INICIAL

URUBICÍ

URUBICI

RIO RUFINO

32a.

INICIAL

BRACO DO NORTE

BRAÇO DO NORTE

GRÃO PARÁ

RIO FORTUNA

SANTA ROSA DE LIMA

SÃO LUDGÉRO

INICIAL

LAURO MÜLLER

INICIAL

ORLEANS (SEDE)

ORLEANS

33a.

INTERM.

INDAIAL (SEDE)

INDAIAL

APIÚNA

ASCURRA

RODEIO

INICIAL

IBIRAMA

DONA EMMA

JOSÉ BOITEUX

PRESIDENTE GETÚLIO

VITOR MEIRELES

WITMARSUM

34a.

INICIAL

IMARUÍ

INICIAL

IMBITUBA (SEDE)

IMBITUBA

GAROPABA

35a.

INICIAL

SOMBRIO (SEDE)

SOMBRIO

PRAIA GRANDE

SANTA ROSA DO SUL

SÃO JOÃO DO SUL

PASSO DE TORRES

BALNEÁRIO GAIVOTA

INICIAL

TURVO

JACINTO MACHADO

MELEIRO

TIMBÉ DO SUL

MORRO GRANDE

ERMO

36a.

INICIAL

TAIÓ (SEDE)

TAIÓ

RIO DO CAMPO

SALETE

MIRIM DOCE

INICIAL

TROMBUDO CENTRAL

AGROLÂNDIA

POUSO REDONDO

BRAÇO DO TROMBUDO

37a.

INTERM.

SÃO BENTO DO SUL (SEDE)

SÃO BENTO DO SUL

CAMPO ALEGRE

INICIAL

RIO NEGRINHO

38a.

INTERM.

CAÇADOR (SEDE)

CAÇADOR

RIO DAS ANTAS

CALMON

MACIEIRA

INICIAL

LEBON RÉGIS

LÉBON REGIS

39a.

INICIAL

CUNHA PORÃ

INICIAL

MARAVILHA (SEDE)

MARAVILHA

IRACEMINHA

SÃO MIGUEL DA BOA VISTA

FLOR DO SERTÃO

TIGRINHOS

INICIAL

PINHALZINHO

MODELO

NOVA ERECHIM

SERRA ALTA

SAUDADES

SUL BRASIL

BOM JESUS DO OESTE

40a.

INICIAL

ANCHIETA

ROMELÂNDIA

INICIAL

DIONÍSIO CERQUEIRA (SEDE)

DIONÍSIO CERQUEIRA

PALMA SOLA

INICIAL

SÃO JOSÉ DO CEDRO

GUARUJÁ DO SUL

PRINCESA

INICIAL

*HELVAL D’OESTE

ERVAL VELHO

*Comarca criada e não instalada

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