Lei Estadual de Rondônia nº 4960, de 8 de março de 2021

Lei nº 4960/2021

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18/03/2021 SEI/ABC 0016633282 Lei Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 51 Disponibilização: 09/03/2021

Publicação: 09/03/2021 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA CASA CIVIL LEI Nº 4.960, DE 8 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.240.072,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.240.072,00 (seis milhões, duzentos e quarenta mil setenta e dois reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2021, 133° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO Código Especificação 13.001.04.122.2137.2470 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG REDUZ Fonte Despesa de Valor Recurso 6.240.072,00 IMPLANTAR O NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DO ESTADO 339035 0100 4.000.000,00 339039 0100 2.240.072,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 6.240.072,00 SUPLEMENTA 6.240.072,00 339030 0100 1.189.800,00 339036 0100 250.200,00 339039 0100 1.345.500,00 339040 0100 339047 0100 760.500,00 45.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=18582689&inf... 1/2

18/03/2021 SEI/ABC 0016633282 - Lei 339147 0100 121.500,00 449052 0100 391.950,00 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.1447 UNIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 449051 0100 270.000,00 19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 339030 0100 1.351.269,00 339039 0100 TOTAL R$ 6.240.072,00 514.353,00 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/03/2021, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016633282 e o código CRC 4ED7FD45. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.059607/2021-31 SEI nº 0016633282 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=18582689&inf... 2/2

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