Lei Estadual de Rondônia nº 4933, de 23 de dezembro de 2020

Lei nº 4933/2020

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07/01/2021 SEI/ABC - 0015293034 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 23/12/2020 Publicação: 23/12/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes e de capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, dentro da mesma Unidade Orçamentária ou entre Unidades Orçamentárias distintas, respeitando as fontes de recursos, no remanejamento de dotações orçamentárias, de uma categoria econômica; grupo de natureza da despesa; modalidade de aplicação e elemento de despesa, para outro, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida, e outras despesas correntes e de capital, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo remanescente das Emendas Parlamentares.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2020, às 19:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015293034 e o código CRC 84E8F75D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.420739/2020-99 SEI nº 0015293034

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116551&infra_si... 1/2 07/01/2021 SEI/ABC - 0015293034 - Lei

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116551&infra_si... 2/2

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