Lei Estadual de Rondônia nº 4965, de 6 de abril de 2021

Lei nº 4965/2021

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08/04/2021 SEI/ABC - 0017117274 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 06/04/2021 Publicação: 06/04/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II, no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 500.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA FORMAR, QUALIFICAR E 17.034.10.128.2023.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0209 8.000,00 HUMANOS 339033 0209 24.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 0209 75.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339030 0209 51.100,00 339032 0209 22.230,00 339039 0209 219.680,00

449052 0209 99.990,00

TOTAL R$ 500.000,00

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ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - 17180331 A 0209 500.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PRINCIPAL TOTAL R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2021, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017117274 e o código CRC 51014068.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.083358/2021-03 SEI nº 0017117274

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