Lei Estadual de Rondônia nº 4964, de 6 de abril de 2021

Lei nº 4964/2021

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08/04/2021 SEI/ABC - 0017116915 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 06/04/2021 Publicação: 06/04/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.576.423,83, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.576.423,83 (quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 4.576.423,83 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339039 0616 1.259.190,48 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

449052 0616 1.004.337,91

ASSEGURAR O 21.011.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0616 2.312.895,44 UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 4.576.423,83

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2021, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19107722&inf... 1/2 08/04/2021 SEI/ABC - 0017116915 - Lei

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017116915 e o código CRC A5707A53.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.093366/2021-50 SEI nº 0017116915

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19107722&inf... 2/2

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