Lei Estadual de Rondônia nº 4943, de 11 de janeiro de 2021

Lei nº 4943/2021

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13/01/2021 SEI/ABC - 0015613333 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6 Disponibilização: 12/01/2021 Publicação: 12/01/2021

Dispõe sobre normas de fornecimento de máscaras e fixação de horários para atendimento a idosos em supermercados e hipermercados no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica determinado aos supermercados e hipermercados no âmbito do Estado de Rondônia que no período em que compreender a vigência do Decreto de Calamidade Pública n° 24.887/2020 somado às recomendações definidas pela Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com a Agência Estadual Vigilância de Saúde do Estado de Rondônia, em razão da pandemia oriunda do coronavírus - Covid-19, se obrigam a cumprir as seguintes medidas:

§ 1ºFornecimento de máscaras de proteção para pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos caso não estejam utilizando.

§ 2ºDefinição de horário específico de atendimento exclusivo para idosos acima de 60 (sessenta) anos a serem amplamente divulgados.

§ 3ºDisponibilização de álcool em gel em todos os caixas de atendimentos, para utilização de todos os clientes após realizarem suas compras.

§ 4ºTodos os funcionários efetivos e terceirizados deverão utilizar máscaras de proteção.

Art. 2.

Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/01/2021, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015613333 e o código CRC CD96D351. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17462470&infra_s... 1/2 13/01/2021 SEI/ABC - 0015613333 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.510227/2020-71 SEI nº 0015613333

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17462470&infra_s... 2/2

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