Leis Ordinárias de Rondônia
3.479 documentos
Lei Estadual de Rondônia nº 5986, de 20 de fevereiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5987, de 20 de fevereiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5988, de 20 de fevereiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5984, de 18 de fevereiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5983, de 31 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5981, de 29 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5982, de 29 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5948, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5949, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5950, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5951, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5952, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5953, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5954, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5955, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5956, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5957, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5958, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5959, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5960, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5961, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5962, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5963, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5964, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5965, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5966, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5967, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5968, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5969, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5970, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5971, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5972, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5973, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5974, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5975, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5976, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5977, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5978, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5979, de 8 de janeiro de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 5980, de 8 de janeiro de 2025