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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 5972, de 8 de janeiro de 2025

Lei nº 5972/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
Fica criado o Calendário da Mulher no âmbito do Estado de Rondônia, com o objetivo de promover ampla conscientização sobre os temas relacionados aos direitos, à saúde, à segurança e ao bem-estar das mulheres.

09/01/2025 09:25 SEI/RO - 0055836961 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5 Disponibilização: 09/01/2025 Publicação: 08/01/2025

Dispõe sobre a criação do Calendário da Mulher no âmbito do Estado de Rondônia.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Governo do Estado de Rondônia, por meio das secretarias competentes, deverá incentivar e promover eventos relacionados aos direitos, à saúde, à segurança e ao bem-estar das mulheres, bem como divulgar amplamente as datas constantes no Calendário, visando dar maior visibilidade às pautas femininas e destacando a importância da igualdade de gênero.
Art. 3.
Ficam incluídas as seguintes datas no Calendário da Mulher no Estado de Rondônia:
Ifevereiro:
a)01 - Dia da Ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;
b)06 - Dia Internacional de Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina;
c)11 - Dia Internacional de Mulheres e Meninas na Ciência; e
d)24 - Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
IImarço:
a)08 - Dia Internacional das Mulheres; e
b)25 - Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.
IIIabril:
a)23 - Dia Internacional de Meninas nas TICs (tecnologia da informação e comunicação);
b)27 - Dia Nacional da Empregada Doméstica; e
c)30 - Dia Nacional da Mulher.
IVmaio:
a)05 - Dia Internacional das Parteiras;
b)28 - Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher;
c)28 - Dia Nacional de Redução da Morte Materna; e
d)30 - Dia de Luta pela Participação Política das Trabalhadoras Rurais.
Vjunho:
a)04 - Dia Internacional de Meninas e Meninos Vítimas de Agressão; e
b)21 - Dia de Luta por uma Educação Não-Sexista e Sem Discriminação;
VIjulho:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57648850&inf... 1/3 09/01/2025 09:25 SEI/RO - 0055836961 - Lei

a)14 - Dia Estadual da Mulher Camponesa;
b)25 - Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha;
c)25 - Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra; e
d)31 - Dia Internacional da Mulher Africana.
VIIagosto:
a)07 - Sanção da Lei n° 11.340/2006 (Maria da Penha); e
b)12 - Dia de Luta contra a Violência no Campo.
VIIIsetembro:
a)04 - Dia Mundial da Saúde Sexual;
b)05 - Dia Internacional da Mulher Indígena;
c)06 - Dia Internacional de Ação pela Igualdade da Mulher;
d)14 - Dia Latino-Americano da Imagem da Mulher nos Meios de Comunicação; e
e)23 - Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças.
IXoutubro:
a)10 - Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher;
b)10 - Dia Internacional da Saúde Mental;
c)11 - Dia Internacional das Meninas;
d)15 - Dia Mundial da Mulher Rural; e
e)25 - Dia Internacional contra a Exploração da Mulher.
Xnovembro:
a)03 - Dia da Instituição do Direito ao Voto Feminino no Brasil;
b)20 - Dia Nacional da Consciência Negra;
c)20 - Início dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher; e
d)25 - Dia Internacional de Luta pelo Fim da Violência contra a Mulher.
XIdezembro:
a)06 - Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres;
b)10 - Dia Internacional dos Direitos Humanos; e
c)10 - Encerramento da Campanha dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2025, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/01/2025, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055836961 e o código CRC F9DF3DF0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.006464/2024-65 SEI nº 0055836961

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