Lei Estadual de Rondônia nº 5951, de 8 de janeiro de 2025

Lei nº 5951/2025

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09/01/2025 08:47 SEI/RO - 0055855027 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5 Disponibilização: 09/01/2025 Publicação: 08/01/2025

Declara de Utilidade Pública o Projeto Ação Mulher.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarado de Utilidade Publica o Projeto Ação Mulher, com sede no município de Ariquemes.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2025, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/01/2025, às 19:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055855027 e o código CRC BFBC1A71.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.006467/2024-07 SEI nº 0055855027

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57667706&inf... 1/1

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