Lei Estadual de Rondônia nº 5979, de 8 de janeiro de 2025

Lei nº 5979/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5

Disponibilização: 09/01/2025 Publicação: 08/01/2025

Institui a Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente durante a semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, no período de 21 a 28 de agosto, nos 52 municípios do estado de Rondônia.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída a Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente durante a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, no período de 21 a 28 de agosto.

Art. 2.

A Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência tem como objetivo promover a inclusão, o desenvolvimento pessoal, intelectual e sociabilização das pessoas com deficiência, por meio de atividades esportivas, culturais e recreativas.

Art. 3.

A Semana de Lazer, Cultural e Esportiva será implementada pelo Governo de Rondônia nos 52 municípios do estado de Rondônia, buscando abranger todas as regiões e proporcionar oportunidades de participação para todos os cidadãos com deficiência.

Art. 4.

Para garantir a viabilidade e sustentabilidade do projeto, serão alocados recursos financeiros adequados por parte do Governo do Estado de Rondônia, destinados à realização das atividades da Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência.

Art. 5.

O poder público deverá promover a conscientização sobre a importância da inclusão e incentivar a participação de pessoas com deficiência em eventos e atividades da comunidade em geral, durante a Semana de Lazer, Cultural e Esportiva.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2025, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/01/2025, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055801677 e o código CRC 07F6B44B. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.006469/2024-98 SEI nº 0055801677

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