Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 23270, de 11 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23271, de 11 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23257, de 10 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23258, de 10 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23256, de 9 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23254, de 5 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23255, de 5 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23240, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23241, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23242, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23243, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23244, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23245, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23246, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23247, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23248, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23250, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23251, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23252, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23253, de 4 de outubro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23228, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23229, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23230, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23231, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23232, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23233, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23234, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23235, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23236, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23237, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23238, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23239, de 28 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23220, de 27 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23221, de 27 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23222, de 27 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23223, de 27 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23224, de 27 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23225, de 27 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23226, de 27 de setembro de 2018Decreto Estadual de Rondônia nº 23227, de 27 de setembro de 2018