Decreto Estadual de Rondônia nº 23227, de 27 de setembro de 2018

Decreto nº 23227

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº

180 Disponibilização: 28/09/2018 Publicação: 28/09/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.227, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenhar suas funções junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o SD PM RE 10009527-2 DANILO LOPES NUNES para desempenhar suas funções junto à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 11 de setembro a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o SD PM RE 10009527-2 DANILO LOPES NUNES ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar junto à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso VI, combinado com o artigo 79, § 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica o SD PM RE 10009527-2 DANILO LOPES NUNES na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme disposto na Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, bem como no artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.

Decreto N. 23.227, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. (3170911) SEI 0014.333179/2018-67 / pg. 1

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/09/2018, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3170911 e o código CRC D956E705.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.333179/2018-67 SEI nº 3170911

Decreto N. 23.227, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. (3170911) SEI 0014.333179/2018-67 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23227, de 27 de setembro de 2018

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