Decreto Estadual de Rondônia nº 23256, de 9 de outubro de 2018

Decreto nº 23256

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10/10/2018 SEI/ABC - 3287481 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.256, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre regulamentação das consignações em folha de pagamento da contribuição para previdência privada, plano de pecúlio, seguro de vida e renda mensal dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do

Estado, e considerando a necessidade de regulamentar o credenciamento das consignatárias que descontam em folha de pagamento a contribuição para previdência privada, plano de pecúlio, seguro de vida e renda mensal, bem como a operacionalização destas consignações facultativas,

D E C R E T A:

Art. 1.

As consignações facultativas de contribuição para previdência privada, plano de pecúlio, seguro de vida e renda poderão ser descontadas, em folha de pagamento, por prazo indeterminado.

Art. 2.

A limitação de 30% (trinta por cento), prevista no caput do artigo 7º da Lei Complementar nº 622, 11 de julho de 2011, não alcançará as consignações de contribuição para previdência privada, plano de pecúlio, seguro de vida e renda mensal, devendo a consignatária comprovar, perante a Comissão Especial de Consignações - CECON, a anuência do servidor, por meio de termo de opção, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

As consignações facultativas em folha de pagamento de contribuição para previdência privada, plano de pecúlio, seguro de vida e renda mensal, anteriores à Lei Complementar nº 985, de 6 de julho de 2018, que já se encontram averbadas pelo Estado, serão mantidas em folha de pagamento.

Parágrafo únicoTratando-se de averbação lançada em forma de percentual sobre a remuneração, deverá a consignatária apresentar, na Diretoria Executiva de Sistema de Pagamento - DESP, a relação dos servidores, devidamente identificados, o respectivo percentual a ser averbado e o contrato ou comprovante de anuência do servidor.

Art. 4.

Para credenciamento, as entidades de previdência privada, bem como as securitárias, observadas as peculiaridades de suas atividades, deverão encaminhar requerimento à Comissão Especial de Consignações - CECON, instruído com a documentação relacionada no § 5º, artigo 9º da Lei Complementar nº 622, de 2011, e, ainda, Certidão de regularidade expedida pela Superintendência de Seguros Privados ou respectivo órgão fiscalizador, tendo as consignatárias já credenciadas de se adequarem às exigências legais no prazo de 3 (três) meses, contados da publicação deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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10/10/2018 SEI/ABC - 3287481 - Decreto

ANEXO ÚNICO

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/10/2018, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3287481 e o código CRC 2FA74D62.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.269601/2018-13 SEI nº 3287481

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