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Decreto Estadual de Rondônia nº 23253, de 4 de outubro de 2018

Decreto nº 23253

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08/10/2018 SEI/ABC - 3235414 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.253, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 11.693.570,44, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 11.693.570,44 (onze milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Previdenciário - FUNPRERO, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO PREVIDENCIÁRIO -

1.900.000,00 FUNPRERO

REALIZAR PAGAMENTO DE 13.011.09.272.1019.2855 319005 0240 1.900.000,00 AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - 100.000,00 IPERON

REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 14.023.09.122.1015.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 339047 0240 100.000,00 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

6.738.990,44 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 449052 0112 276.847,55

MANTER E MELHORAR A 16.001.12.128.1076.2206 339014 0118 100.000,00 GESTÃO DE PESSOAS

339033 0118 100.000,00

16.001.12.361.1076.2216 MANTER O ENSINO 339030 0118 500.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3725456&infr... 2/8

FUNDAMENTAL

339032 0118 200.000,00

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 449052 0112 4.000,00

IMPLEMENTAR O PROGRAMA 16.001.12.362.1076.2228 449052 0621 20.474,88 ESCOLA NOVO TEMPO

MANTER E AMPLIAR O ENSINO 16.001.12.363.1076.2208 339014 0112 82.025,84 PROFISSIONAL

MANTER A EDUCAÇÃO DE 16.001.12.366.1076.2210 449052 0118 108.280,02 JOVENS E ADULTOS

16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 339039 0621 18.440,00

MODERNIZAR E MANTER OS 16.001.12.368.1015.2817 339030 0112 17.287,90 CONSELHOS

339039 0112 9.000,00

339033 0112 7.000,00

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 339039 0112 2.850.075,00 UNIDADES ESCOLARES

339014 0112 195.125,00

339030 0112 660.000,00

MANTER E MELHORAR O 16.001.12.368.1076.2203 335041 0112 8.150,00 ENSINO E A APRENDIZAGEM

MODERNIZAR E MONITORAR 16.001.12.368.1076.2212 AS ESTATÍSTICAS 339033 0112 30.000,00 EDUCACIONAIS

339039 0112 50.000,00

16.001.12.368.1076.2213 MANTER AS UNIDADES 445042 0112 750.000,00

ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

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445042 0118 750.000,00

MANTER A EDUCAÇÃO 16.001.12.368.1076.2215 339032 0112 2.284,25 INTEGRAL

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

448.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

16.020.12.122.1015.2087 339030 0112 448.000,00

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 500.000,00 FEPRAM

REALIZAR GESTÃO DOS 18.011.18.122.1232.2220 339014 0205 100.000,00 RECURSOS DO FEPRAM

ADMINISTRAR A EXPLORAÇÃO 18.011.18.125.1232.2026 339014 0205 100.000,00 FLORESTAL

PROMOVER A POLÍTICA DE 18.011.18.541.1232.2230 GOVERNANÇA CLIMÁTICA E 339035 0205 100.000,00 SERVIÇOS AMBIENTAIS

DESCENTRALIZAR E 18.011.18.542.1232.2068 DESBUROCRATIZAR O 339014 0205 30.000,00 LICENCIAMENTO

PROMOVER A 18.011.18.542.1232.2229 REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL 339014 0205 100.000,00 DOS IMÓVEIS RURAIS

REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.1232.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339014 0205 70.000,00 AMBIENTAL

ASSISTÊNCIA E DO

6.580,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339036 0100 6.580,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3725456&infr... 4/8

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO

2.000.000,00 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO

PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.1121.2197 339039 0117 1.100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

339032 0117 900.000,00

TOTAL R$ 11.693.570,44

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO PREVIDENCIÁRIO -

1.900.000,00 FUNPRERO

ASSEGURAR RECURSOS PARA 13.011.09.272.1019.0206 PAGAMENTO DE DESPESA 319091 0240 1.900.000,00 JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - 100.000,00 IPERON

14.023.09.126.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339030 0240 100.000,00

6.738.990,44 EDUCAÇÃO - SEDUC

MODERNIZAR A GESTÃO 16.001.04.122.1015.2824 ARQUIVISTA E PATRIMONIAL 339040 0112 133.131,80 DA EDUCAÇÃO

16.001.12.366.1076.2210 MANTER A EDUCAÇÃO DE 339030 0118 16.515,52 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3725456&infr... 5/8

JOVENS E ADULTOS

339033 0118 11.700,00

339039 0118 80.064,50

16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 449052 0621 18.440,00

MODERNIZAR E MANTER OS 16.001.12.368.1015.2817 449052 0112 33.287,90 CONSELHOS

MANTER E MELHORAR O 16.001.12.368.1076.2203 445042 0112 8.150,00 ENSINO E A APRENDIZAGEM

MANTER A EDUCAÇÃO 16.001.12.368.1076.2209 339014 0112 68.625,00 ESCOLAR INDÍGENA

339030 0112 10.841,04

339039 0112 1.076.774,00

MODERNIZAR E MONITORAR 16.001.12.368.1076.2212 AS ESTATÍSTICAS 449052 0112 30.000,00 EDUCACIONAIS

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 449052 0621 20.474,88 AOS EDUCANDOS

334041 0112 3.580.985,80

334041 0118 1.650.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

448.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

ATENDER A SERVIDORES COM 16.020.12.122.1015.2091 339046 0112 27.500,00 AUXÍLIOS

339049 0112 4.500,00

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16.020.12.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319011 0112 392.000,00

DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 0112 24.000,00

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 500.000,00 FEPRAM

PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.1232.2847 339015 0205 500.000,00 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

ASSISTÊNCIA E DO

6.580,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2087 449052 0100 6.580,00

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO

2.000.000,00 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO

FORTALECER A INCLUSÃO 23.011.08.244.1121.2196 339039 0117 2.000.000,00 SOCIOPRODUTIVA

TOTAL R$ 11.693.570,44

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 05/10/2018, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 05/10/2018, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 08/10/2018, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3725456&infr... 7/8

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3235414 e o código CRC 587440C7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.363932/2018-09 SEI nº 3235414

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3725456&infr... 8/8

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