Decreto Estadual de Rondônia nº 23251, de 4 de outubro de 2018

08/10/2018 SEI/ABC - 3233222 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.251, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Desvinculação de Receita, no valor de R$ 54.225.203,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 4.386, de 28 de setembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Desvinculação de Receita na Fonte "0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC nº 93/2016", em favor das Unidades Orçamentárias Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 54.225.203,82 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e três reais e oitenta e dois centavos), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de desvinculação de receita nos termos do Decreto nº 23.115, de 15 de agosto de 2018, no montante indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizada anular dotação até o montante desvinculado da Fonte/Destinação objeto da desvinculação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I DESPESAS SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISAO

44.225.203,82 DA SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0128 PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA 469071 0148 40.000.000,00 FUNDADA

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0132 PARA PAGAMENTO DE 339091 0148 4.225.203,82 SENTENÇAS JUDICIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA

10.000.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.03.421.1242.2893 PARA POPULAÇÃO 339030 0148 5.000.000,00 CARCERÁRIA

ASSEGURAR O 21.001.03.421.1242.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0148 5.000.000,00 UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 54.225.203,82

ANEXO II

RECEITAS DESVINCULA

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

RECURSO DESVINCULADO A 0148 54.225.203,82

TOTAL R$ 54.225.203,82

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 04/10/2018, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 05/10/2018, às https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3722913&infr... 2/3

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11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 08/10/2018, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3233222 e o código CRC 7234585E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.364073/2018-67 SEI nº 3233222

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