Decreto Estadual de Rondônia nº 23252, de 4 de outubro de 2018

08/10/2018 SEI/ABC - 3233382 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.252, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 86.930,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.387, de 27 de setembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 86.930,03 (oitenta e seis mil, novecentos e trinta reais e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS 86.930,03 E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTO ÀS AÇÕES DE 11.033.19.572.1119.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, 449052 0216 86.930,03 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

TOTAL R$ 86.930,03

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17181091 A 0216 86.930,03 CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

TOTAL R$ 86.930,03

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 04/10/2018, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 05/10/2018, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 08/10/2018, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3233382 e o código CRC C83B5102. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3723116&infr... 2/3

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.364017/2018-22 SEI nº 3233382

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