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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23271, de 11 de outubro de 2018

Decreto nº 23271

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com o Contrato nº 427/PGE/2016, apenso nos autos do Processo nº 01-1712.00477-0000/2015, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015.

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CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.271, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV da

Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital nº 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015, considerando os termos do Ofício nº 11.157/GAB/CRH/SESAU-2018, constante nos autos do Processo SEI nº 0036.075228/2018-83, e o Ofício nº 12.329/2018/SESAU-CRH, colacionado ao Processo SEI nº 0036.075228/2018-83, e ainda consoante o Edital nº 014/GCP/SEGE, de 23 de janeiro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade/habilitação, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

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XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;
XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO ÚNICO

CARGO: ADMINISTRADOR - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

56025 Rebeca Monique de Oliveira Teixeira Souza Porto Velho 3

CARGO: ADMINISTRADOR HOSPITALAR - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

105544 Marcos Pacheco Pereira Corrente Ariquemes 2

81775 Célio Roberto de Góes Porto Velho 2

CARGO: ENGENHEIRO QUÍMICO - 40 HORAS

65687 Danilo Pinheiro de Souza Reis Ariquemes 2

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

96303 Elizete Ribeiro dos Santos Ariquemes 2

85636 Rogerio Vitor Kern Cacoal 22

94740 Milton Frota Lira Porto Velho 19

90080 Fernando Santos Araújo Porto Velho 20

78674 Ana Claudia dos Santos Batista Rodrigues Porto Velho 21

77779 Ingrid Messias da Silva Porto Velho 22

107094 Ana Cleia Cardoso de Sousa São Francisco do Guaporé 4

73341 Fernanda de Oliveira São Francisco do Guaporé 5

CARGO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

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57796 Marcio Roberto da Silva Scaldelai Ariquemes 1

58755 Ayra Horii Matsubara Buritis 4

106369 Rômullo Rangel Rodrigues Soares Cacoal 23

104444 Valdir Machado dos Santos Junior Cacoal 24

111020 Leandro Elcio Baldin Cacoal 25

61008 Vanessa Titon Cacoal 26

98678 Rafael Marques Rodrigues Extrema 3

111407 Heluane Amorim da Silva Porto Velho 66

57495 Kelyeny Oliveira Castro de Góes Porto Velho 67

77235 Maniêdi Marques Pontes Tenório Barbosa Porto Velho 68

100067 Valéria Schumacher de Sousa Porto Velho 69

104236 João Gabriel Da Silva Portela Porto Velho 70

64883 Graciele Mariane de Oliveira Castoldi Porto Velho 71

62173 Sabrina Bianca Mota Lima Porto Velho 72

73351 Marcos Antonio de Oliveira Filho Porto Velho 73

108254 Eduardo Salvatierra da Silva Oliveira Porto Velho 74

56185 Nelson Lucas Lima Nascimento Porto Velho 75

69831 Linda Ines da Silva Dantas Porto Velho 76

87892 Caren Stela Maximo Batista Porto Velho 77

106167 Carlos André Sousa Rodrigues Porto Velho 78

64963 Anatalha Silva Morais das Neves Porto Velho 79

61371 Alexandre Reis da Silva Porto Velho 80

58270 Fabiano Farias de Oliveira Porto Velho 81

74419 Lorena do Amaral Lima Porto Velho 82

64657 Valmira Cordeiro Passos Porto Velho 83

98800 Francisca Luciana Silveira Porto Velho 84

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60468 Valquiria Bertolotto Florence Albuquerque da Porto Velho 85

Rosa

89749 Francisco Neilton da Silva Porto Velho 86

56399 Ivanilce Gomes de Sousa Saldanha Porto Velho 87

95208 Lucas Tadeu Rodrigues Pereira Porto Velho 88

93406 Kelly Roberta Barbosa da Cunha Porto Velho 89

97837 Beatriz Socorro Carriço Magalhães Porto Velho 90

56367 Taiane Ferreira de Cristo Porto Velho 91

64621 Emerson Reinaldo Cavalcante da Silva Porto Velho 92

54447 Ramila Rafaela Brito Lima Porto Velho 93

85627 Hudyson Ferreira Nillio São Francisco do Guaporé 1

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

101501 Renato de Aguiar Vasconcellos Cacoal 2

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

103266 Joelma de Souza Alves Buritis 7

102592 Jonas Raasch Cacoal 17

54920 Raiza Kelly dos Santos Pereira Porto Velho 598

111809 Aline Araujo de Alexandre Porto Velho 599

80665 Glenda Giêza Costa Melo Porto Velho 600

109007 Marco Andre Sigmaringa Figueiredo Porto Velho 601

96172 Edna Gina dos Santos Porto Velho 602

107089 Anícia Rodrigues da Páscoa Porto Velho 603

99889 Maria Edilzana Lima Lopes Sales Porto Velho 604

99769 Melicia Gomes da Silva Porto Velho 605 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3818851&in... 5/10

106363 Joilson Inuma Sampaio Porto Velho 606

63485 Juliano Antâo Bertozzi Machado Porto Velho 607

108877 Greiciane Bezerra Corrêa Porto Velho 608

54835 Vanda Cristina Gomes dos Santos Porto Velho 609

107988 Rosinei Aparecida dos Santos de Lima Porto Velho 610

109787 Lidiane Marques Moura Porto Velho 611

74178 Edra Aline Holanda e Silva Porto Velho 612

98242 Rosilene Nunes Momm Porto Velho 613

62548 Juliana Leonardeli Porto Velho 614

71190 Richele da Silva Dantas Porto Velho 615

72831 Vanuza Azevedo Dias Porto Velho 616

61790 Daiana Mendez Salvatierra Porto Velho 617

68563 Tacilane Mendonça dos Santos Porto Velho 618

96912 Josivania Pinheiro de Moura Porto Velho 619

93174 Paulo César de Aguiar Mendes Porto Velho 620

69862 Rayane do Nascimento Teixeira da Silva Porto Velho 621

82119 Viviane Ambrosio da Silva Porto Velho 622

81937 Thamara Viana de Oliveira Porto Velho 623

89597 Vejeiane Alves da Silva Porto Velho 624

86004 Ariele de Lima Souza Porto Velho 625

90927 Maria Mariana Rêgo Porto Velho 626

100271 Zelia de Macedo da Conceição Porto Velho 627

CARGO: TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

81336 Sueli da Silva Godinho Ariquemes 2

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54726 Mayra Oliveira Andrade Cacoal 2

CARGO: TÉCNICO EM ORTOPEDIA- 40 HORAS

55626 Alex Ferreira de Mesquita Cacoal 2

CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA- 40 HORAS

79382 Sheila Nascimento Lago Porto Velho 5

78684 Alex Julio de Oliveira Araujo Porto Velho 6

CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 40 HORAS

96688 Miriam Ferreira Rubio Cacoal 2

73134 Claudio da Silva Fernandes Extrema 2

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL - 40 HORAS

65633 Yvana Sampaio Assunção Ariquemes 3

CARGO: ENFERMEIRO - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

85525 Aline Lacerda Moresco Cacoal 79

76550 Richael Menezes Costa Cacoal 80

86026 Joselina Maria Ramos da Silva Cacoal 81

111100 Marcela Barboza de Souza Cacoal 82

95527 Giovanna Lorena Nery Tavernard Cacoal 83

56740 Leandro Alves da Cunha Cacoal 84

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55974 Jose Campelo da Silva Cacoal 85

105529 Taiza Hermelino Cacoal 86

77871 Kataline Pires Cacoal 87

58138 Isabel Gomes de Oliveira Cacoal 88

63965 Mariana Rodrigues Gondim Cacoal 89

80958 Karine Lubiana Satilho Cacoal 90

53886 Beatriz Regina Santana Nobre Cacoal 91

77584 Evelyne Cardoso Tavares Pereira Silva Cacoal 92

85149 Rosiney Maria Silva Cacoal 93

58348 Renato Silva Cacoal 94

CARGO: ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM NEFROLOGIA - 40 HORAS

99744 Richelle Fernandes Diniz Ariquemes 3

CARGO: FÍSICO - 40 HORAS

69237 Allan Robson Oliveira dos Santos Porto Velho 2

CARGO: FISIOTERAPÊUTA - 40 HORAS

95127 Dayane Cristina Pinto Neves Cacoal 13

CARGO: MÉDICO - 40 HORAS

Insc. Nome Especialidade Local de Trabalho Class.

110561 Joao Durval Ramalho Trigueiro Mendes Junior Médico Cardiologista Porto Velho 4

103851 Devanir Antonio da Silva Médico Cardiologista São Francisco do Guaporé 1

96783 Luana Carla Lima Verde Rodrigues Spagnol Médico Clínico Geral Buritis 10 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3818851&in... 8/10

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79194 Amanda Cavalcante de Albuquerque Porto Velho 23

Clínica Médica

73951 Pablo Dirceu Morais Tavares Porto Velho 24

Clínica Médica

90501 Francynelle Costa Assis Porto Velho 25

Clínica Médica

74096 Natalia Gomes Correa Porto Velho 26

Clínica Médica

84159 Franklin Alberto Silva da Silva Porto Velho 27

Clínica Médica

77502 Paula Marcia Gomes Pimenta Porto Velho 28

Clínica Médica

88725 Fernanda Cavalcante Rodrigues Porto Velho 29

Clínica Médica

107805 Aloisio Diego da Silva Sales Porto Velho 30

Clínica Médica

110813 Samuel Rocha Souza Porto Velho 31

Clínica Médica

84803 Cezar Angelo Alfredo Filho Médico Ginecologista Cacoal 1

78041 Maurício de Oliveira Assunção Filho Médico Ginecologista Porto Velho 1

71557 Camila da Silva Vieira Amorim Médico Gineco-Obstetra Cacoal 1

81887 Joao Gustavo Rodrigues Médico Gineco-Obstetra Porto Velho 9

85315 Leonardo Horacio de Brito Médico Nefrologista Porto Velho 5

Médico Oncologista - 104062 Amanda Soares de Medeiros Caminha Porto Velho 2

Pediátrico

87201 Daniela Duarte de Azevedo Moraes Médico Reumatologista - Porto Velho 5

CARGO: MÉDICO - 20 HORAS

Insc. Nome Especialidade Local de Trabalho Class.

88625 Priscila Iamusa Siqueira Crepaldi Médico Cardiologista Porto Velho 3

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 11/10/2018, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3317336 e o código CRC 76062C27.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.075228/2018-83 SEI nº 3317336

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3818851&i... 10/10

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