Decreto Estadual de Rondônia nº 23244, de 4 de outubro de 2018

Decreto nº 23244

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05/10/2018 SEI/ABC - 3217627 - Decreto

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DECRETO N. 23.244, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de junho de 2018, por haver cessado o motivo que determinou suas agregações à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, os alunos oficiais abaixo relacionados:

Nº GRAD RE NOME

1 AL OF. ADM PM 100085688 JOSILENE ADELINO NASCIMENTO

2 AL OF. ADM PM 100078431 PAULA POLYANA BRITO

3 AL OF. ADM PM 100086926 MESSIAS NAZARENO SILVEIRA MAIA

4 AL OF. ADM PM 100080077 DANILO BELARMINO TAGUA DE FREITAS

5 AL OF. ADM PM 100089522 RONALD LAZARO BORGES RIBEIRO

Art. 2.

Ficam os referidos policiais militares classificados no Centro de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, nos polos regionais das respectivas Unidades da PMRO, a contar da data de reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2018, 130º da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3704960&infr... 1/2

05/10/2018 SEI/ABC - 3217627 - Decreto

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 05/10/2018, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3217627 e o código CRC 0E946550.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.337244/2018-65 SEI nº 3217627

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3704960&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23244, de 4 de outubro de 2018

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