Decreto Estadual de Rondônia nº 23230, de 28 de setembro de 2018

Decreto nº 23230

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03/10/2018 SEI/ABC - 3149011 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.230, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o AL CB PM RE 100094942 WENDERLIY FERNANDES VASCONCELOS para desempenhar suas funções junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 27 de setembro a 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o AL CB PM RE 100094942 WENDERLIY FERNANDES VASCONCELOS ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia-PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o AL CB PM RE 100094942 WENDERLIY FERNANDES VASCONCELOS na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, combinado com o artigo 45, § 2º da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/10/2018, às 10:12, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3626327&infr... 1/2

03/10/2018 SEI/ABC - 3149011 - Decreto

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3149011 e o código CRC 2EC6A119.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.320342/2018-63 SEI nº 3149011

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3626327&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23230, de 28 de setembro de 2018

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