Decreto Estadual de Rondônia nº 23254, de 5 de outubro de 2018

Decreto nº 23254

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08/10/2018 SEI/ABC - 3246807 - Decreto

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DECRETO N. 23.254, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018.

Prorroga a convocação de Militares do Estado da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, em conformidade com a Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentado pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, para constituírem o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, aprovados em todas as etapas do Processo Seletivo de convocação, através do Edital nº 019/Departamento de Pessoal/CRH/2016, no período de 24 de outubro de 2018 a 24 de outubro de 2020, dos policiais militares abaixo relacionados:

IFRANCISCO DELMAR GAIDA - 2º SGT PM RR RE 04763-2;

IIJORGE LUIS BATISTA FONSECA - 1º SGT PM RR RE 04164-0;

IIIMARIA DE FÁTIMA FERREIRA - CB PM RR RE 04739-5;

IVMARIA ELENA SANTANA NOBREGA - 04770-9;

VMARCOS ANTONIO MOTA DA SILVA - 1º SGT PM RR RE 01499-6; e

VIWALMIR CASTRO DE OLIVEIRA - 3º SGT PM RR RE 05558-6.

Art. 2.

Os referidos policiais militares desempenharão suas atividades operacionais preferencialmente no reforço do Patrulhamento Escolar, no Município de Porto Velho/RO, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 24 de outubro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de outubro de 2018. 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 08/10/2018, às 11:17, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3738253&infr... 1/2

08/10/2018 SEI/ABC - 3246807 - Decreto

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3246807 e o código CRC F8ECE0F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.359122/2018-07 SEI nº 3246807

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3738253&infr... 2/2

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