Decreto Estadual de Rondônia nº 23220, de 27 de setembro de 2018

27/09/2018 SEI/ABC - 3162347 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.220, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Desvinculação de Receita, no valor de R$ 32.414.059,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.384, de 24 de setembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Desvinculação de Receita na Fonte "0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC nº 93/2016", em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 32.414.059,23 (trinta e dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da desvinculação de receita nos termos do Decreto nº 23.115, de 15 de agosto de 2018, no montante indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotação até o montante desvinculado da Fonte/Destinação objeto da desvinculação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

DESPESAS SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE

572.313,60 FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0148 393.465,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

MODERNIZAR A 14.001.04.122.1015.2118 339039 0148 178.848,00 CONTABILIDADE ESTADUAL

RECURSOS SOB A SUPERVISAO

31.841.745,63 DA SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0128 PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA 329021 0148 31.841.745,63 FUNDADA

TOTAL R$ 32.414.059,23

ANEXO II

RECEITAS DESVINCULA

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

99999999 RECURSO DESVINCULADO A 0148 32.414.059,23

TOTAL R$ 32.414.059,23

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 27/09/2018, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 27/09/2018, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/09/2018, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3162347 e o código CRC BBFACC20.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.355730/2018-85 SEI nº 3162347

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