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Decreto Estadual de Rondônia nº 23248, de 4 de outubro de 2018

Decreto nº 23248

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05/10/2018 SEI/ABC - 3212437 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.248, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre agregação, transferência, designação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 55 da Resolução n° 098/SS LEG/PM-1, de 18 de dezembro de 1997, que aprova as instruções gerais para aplicação do regulamento de movimentação para Oficiais e Praças da PMRO,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica agregado o CEL BM RE 0013-9 FELIPE SANTIAGO CHIANCA PIMENTEL ao Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, com ônus para Secretária da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado Rondônia - SESDEC, a contar de 24 de setembro de 2018, por ter sido exonerado do cargo de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, em conformidade com o § 6º, artigo 11 da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 2.
Fica transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia o CEL BM RE 0013-9 FELIPE SANTIAGO CHIANCA PIMENTEL, a contar de 24 de setembro de 2018, por ter sido exonerado do cargo de Comandante-Geral do CBMRO, em conformidade com o § 6º, artigo 11 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 3.
Fica designado, a contar de 24 de setembro de 2018, o CEL BM RE 0013-9 FELIPE SANTIAGO CHIANCA PIMENTEL, para exercer a função de Assessor Especial do CBMRO consoante o
§ 6º, artigo 11 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 4.
Fica adido o CEL BM RE 0013-9 FELIPE SANTIAGO CHIANCA PIMENTEL à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, em conformidade com o inciso I do artigo 55 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 05/10/2018, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3698916&infr... 1/2

05/10/2018 SEI/ABC - 3212437 - Decreto

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3212437 e o código CRC EF323534.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.355213/2018-73 SEI nº 3212437

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3698916&infr... 2/2

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