Decreto Estadual de Rondônia nº 23245, de 4 de outubro de 2018

Decreto nº 23245

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05/10/2018 SEI/ABC - 3223885 - Decreto

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DECRETO N. 23.245, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, bem como a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido, a pedido, o MAJOR PM RE 100020751 JONAS DA SILVA para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 92 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, o artigo 28 da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002, e, ainda, o artigo 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 05/10/2018, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3223885 e o código CRC ADDCB0FB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.360043/2018-31 SEI nº 3223885

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3712045&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23245, de 4 de outubro de 2018

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