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Decreto Estadual de Rondônia nº 23223, de 27 de setembro de 2018

Decreto nº 23223

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28/09/2018 SEI/ABC - 3165378 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.223, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 17.752.668,17, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.383, de 24 de setembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 17.752.668,17 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Estado para Resultados - EpR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

560.896,18 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2087 339030 0100 70.000,00

449052 0100 70.000,00

339033 0100 35.896,18

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 UNIDADES E ÓRGÃOS 339030 0100 100.000,00 VINCULADOS

339033 0100 75.000,00

PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2071.2172 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS 339039 0100 70.000,00 DO GOVERNO

DAR APOIO LOGÍSTICO A 11.009.04.131.2071.2173 339039 0100 70.000,00 EVENTOS GOVERNAMENTAIS

449052 0100 70.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

75.585,87 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339030 0239 27.305,92 INFRAESTRUTURA URBANA

GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.782.1249.2936 449051 0216 48.279,95 DE RECURSOS

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE 221.496,46 AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS. E À

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PESQQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTO ÀS AÇÕES DE 11.033.19.572.1119.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, 335041 0100 71.496,46 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

339020 0100 100.000,00

339020 1100 50.000,00

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 8.025.334,68 E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 339030 0213 2.707.334,68

339039 0213 5.000.000,00

339014 0100 50.000,00

339033 0100 120.000,00

339036 0100 70.000,00

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO 13.001.04.122.1277.4013 DE DESENVOLVIMENTO 339039 0100 48.000,00 REGIONAL DESCENTRALIZADO

APOIAR A GESTÃO DE 13.001.04.122.2041.2077 339014 0100 30.000,00 CONVÊNIOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - 113.983,69 SUPEL

13.008.04.122.1015.2087 339039 0100 113.983,69

SEGURANÇA, DEFESA E 240.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.2236.2087 339040 0100 100.000,00

15.001.06.181.2236.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0100 140.000,00

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OPERACIONAL DA UNIDADE

POLÍCIA CIVIL - PC 234.503,54

15.003.06.181.2020.2154 339039 0100 234.503,54

OPERACIONAL DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 489.036,85 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2087 339033 0100 35.000,00

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 339039 0100 60.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL 16.004.13.392.1215.4023 DE DESENVOLVIMENTO DA 339031 0100 140.000,00 CULTURA - FEDEC

334041 0100 30.000,00

444042 0100 29.036,85

FOMENTAR O PROTAGONISMO 16.004.13.422.1064.2106 339039 0100 50.000,00 JUVENIL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 339032 0100 35.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

339039 0100 60.000,00

GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS 16.004.27.812.1216.1157 339039 0100 50.000,00 - PROGESP

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 171.948,00 FUNCER

GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.1132.2219 449051 0100 171.948,00 MEMÓRIA RONDONIENSE

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 293.779,08 AMBIENTAL - SEDAM

18.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 100.000,00

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339037 0100 175.031,46

PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.541.1075.2164 SOCIOAMBIENTAL 449052 0232 18.747,62 SUSTENTÁVEL

281.102,07 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087 339039 0100 50.000,00

339014 0100 50.000,00

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.1021.2023 339032 0100 41.102,07 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

APOIAR O DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2037.2021 449052 1100 140.000,00 DA AGRICULTURA FAMILIAR

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA

4.087.000,00 SANITÁRIA ANIMAL - FESA-RO

DESENVOLVER PESQUISA 19.014.20.609.1223.1253 CIENTÍFICA E SOLUÇÃO 339039 0240 1.098.000,00 TECNOLÓGICA

339041 0240 263.000,00

449020 0240 500.000,00

449052 0240 24.000,00

GARANTI O ENFRENTAMENTO DE 19.014.20.609.1223.2171 EMERGÊNCIA SANITÁRIA 339039 0240 288.000,00 ANIMAL

PROMOVER A EDUCAÇÃO EM 19.014.20.609.1223.2467 SAÚDE ANIMAL E A 339014 0240 1.244.000,00 CAPACITAÇÃO CONTINUADA

339033 0240 70.000,00

339039 0240 600.000,00

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ENTIDADE AUTÁRQUICA DE 200.000,00 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 329021 0100 200.000,00

1.800.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.03.421.1242.2893 339030 0100 1.800.000,00 POPULAÇÃO CARCERÁRIA

ASSISTÊNCIA E DO

958.001,75 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2087 339039 0100 150.000,00

339030 0100 50.000,00

339093 0100 80.000,00

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS 23.001.08.244.1291.2010 DE IGUALDADES E DIREITOS 339039 0100 150.000,00 HUMANOS

PROMOVER O ACESSO AOS 23.001.08.244.1291.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO 339039 0100 248.001,75 CIDADÃO

APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.1291.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 339039 0100 100.000,00 NUTRICIONAL

PROMOVER O ACESSO E/OU 23.001.08.482.1292.2119 MELHORIA DA HABITAÇÃO DE 339039 0100 100.000,00 INTERESSE SOCIAL URBANA

339014 0100 80.000,00

TOTAL R$ 17.752.668,17

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS - EPR 1.632.000,00

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E 11.007.04.126.2041.2752 449052 0213 1.632.000,00 INCLUSÃO DIGITAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.000.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 449051 0100 1.000.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS

PROMOVER A PUBLICIDADE DE 11.009.04.122.2071.2555 339039 0100 1.000.000,00 UTILIDADE PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL

924.000,00 DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2087 339039 0100 924.000,00

5.800.000,00 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2087 339039 0213 4.000.000,00

339092 0100 1.800.000,00

RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA

321.388,22 SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0130 339047 0213 275.334,68 PAGAMENTO DO PASEP

339047 0232 18.747,62

339047 0239 27.305,92

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE

48.279,95 BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

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15.014.06.182.1243.1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0216 48.279,95

INFRAESTRUTURA

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 140.000,00 MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 140.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 1.000.000,00 LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O 16.004.27.811.1216.1064 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO 339039 0100 1.000.000,00 DE RENDIMENTO - PRODER

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA

4.087.000,00 SANITÁRIA ANIMAL - FESA-RO

CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR 19.014.20.609.1223.1196 339039 0240 1.885.000,00 AS UNIDADES

449051 0240 2.202.000,00

1.800.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.03.421.1242.2893 339030 0213 1.800.000,00 POPULAÇÃO CARCERÁRIA

TOTAL R$ 17.752.668,17

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 27/09/2018, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 27/09/2018, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 28/09/2018, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3165378 e o código CRC 1B181879.

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28/09/2018 SEI/ABC - 3165378 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.355434/2018-84 SEI nº 3165378

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