Decreto Estadual de Rondônia nº 23229, de 28 de setembro de 2018

Decreto nº 23229

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03/10/2018 SEI/ABC - 3180846 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.229, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designada a 3ª SGT PM RE 100092676 MARCELIA MACHADO DE AMORIM MACEDO, para desenvolver suas atividades na Casa Militar do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de destino, no período de 27 de setembro a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2.

Fica agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar do Estado de Rondônia, conforme § 2º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 3.

Fica a 3ª SGT PM RE 100092676 MARCELIA MACHADO DE AMORIM MACEDO na condição de adida à Ajudância-Geral da Polícia Militar para efeitos de alterações, conforme disposto na Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, bem como no artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo no 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/10/2018, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3180846 e o código CRC 21086EF6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.325979/2018-11 SEI nº 3180846

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3662590&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23229, de 28 de setembro de 2018

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