Decreto Estadual de Rondônia nº 23240, de 4 de outubro de 2018

Decreto nº 23240

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05/10/2018 SEI/ABC - 3213366 - Decreto

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DECRETO N. 23.240, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 6 de setembro de 2018, por haver cessado o motivo que determinou suas agregações ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, os policiais militares abaixo relacionados:

ORD GRAD RE NOME

01 AL SGT PM 07109-7 WINSTON SANTOS RUIZ

02 AL SGT PM 07179-8 EDSON SOARES VITERBO NETO

03 AL SGT PM 07011-0 MICHEL DAVEIS GALEAZZI

04 AL SGT PM 06996-5 LUIZ CARLOS DA SILVA TEIXEIRA

05 AL SGT PM 07069-1 RONALDO SANCHEZ FELISZYN

06 AL SGT PM 07641-1 ARYSSON CLEBIO MENDES CAMINHA

07 AL SGT PM 06798-1 SILVANO APARECIDO DA ROCHA

Art. 2.

Ficam os referidos policiais militares classificados no Centro de Ensino da PMRO, a contar da data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2018, 130º da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3700010&infr... 1/2

05/10/2018 SEI/ABC - 3213366 - Decreto

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 05/10/2018, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3213366 e o código CRC F70DD44C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.322959/2018-92 SEI nº 3213366

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3700010&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23240, de 4 de outubro de 2018

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