Decreto Estadual de Rondônia nº 23250, de 4 de outubro de 2018

08/10/2018 SEI/ABC - 3233261 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.250, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 687.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.388, de 27 de setembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 687.000,00 (seiscentos e oitenta e sete mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL e Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

100.000,00 TURISMO - SETUR

11.004.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 444042 0100 50.000,00

449051 0100 50.000,00

CONTROLADORIA-GERAL DO

50.000,00 ESTADO - CGE

11.005.04.122.2036.2087 444252 0100 50.000,00

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 50.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTO ÀS AÇÕES DE 11.033.19.572.1119.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, 339020 0100 50.000,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

POLÍCÍA CIVIL - PC 100.000,00

15.003.06.181.2020.2154 339039 0100 100.000,00

OPERACIONAL DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - 50.000,00 SEDAM

18.001.04.122.1015.2087 339039 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

100.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087 339039 0100 50.000,00

PROMOVER A PUBLICIDADE 19.001.04.131.1015.2554 339039 0100 50.000,00 INSTITUCIONAL

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE 100.000,00 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3722962&infr... 2/4

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EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.122.2024.2087 469071 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

137.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 21.001.03.421.1242.2953 339039 0100 137.000,00 DAS UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 687.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - 187.000,00 SUPEL

13.008.04.122.1015.2087 339039 0100 187.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 500.000,00 E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2087 339039 0100 500.000,00

TOTAL R$ 687.000,00

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 04/10/2018, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 05/10/2018, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 08/10/2018, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3233261 e o código CRC 4B825951.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.364049/2018-28 SEI nº 3233261

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