Decreto Estadual de Rondônia nº 23228, de 28 de setembro de 2018

Decreto nº 23228

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03/10/2018 SEI/ABC - 3173307 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.228, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre reforma de Oficial da PM do Quadro Federal na Inatividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 082, de 17 de setembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformada a 2ª TEN PM RR RE 100013849 MARLENE BRITO NASCIMENTO CANTERLE, do Quadro Federal, de acordo com o artigo 42, § 1º da Constituição Federal, combinado com o artigo 96, inciso II, e artigo 99, inciso IV do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, em conformidade com a Lei Federal, para fins de Imposto de Renda - IR, no item XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alteradas pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, fazendo jus, conforme Ata de Inspeção de Saúde, à Isenção de Imposto de Renda.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que remeta os presentes autos do processo com a nova situação de Reforma da referida Oficial PM à Superintendência de Administração Federal do Ministério do Planejamento (SAMP/RO), para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/10/2018, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3173307 e o código CRC 42967E90.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.249642/2018-02 SEI nº 3173307

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3653931&infr... 1/1

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 23309, de 30 de outubro de 2018

Decreto Estadual de Rondônia nº 23228, de 28 de setembro de 2018

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