Decreto Estadual de Rondônia nº 23234, de 28 de setembro de 2018

Decreto nº 23234

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03/10/2018 SEI/ABC - 3182019 - Decreto

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DECRETO N. 23.234, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o Ofício nº 386/GP, de 4 de setembro de 2018, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 10 de setembro de 2018, por haver cessado o motivo que determinou suas agregações à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, os policiais militares abaixo relacionados:

Nº GRAD RE NOME OPM

1 AL SGT PM 100073071 EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS 4º BPM

2 AL SGT PM 100068753 EVERSON VICENTE DE LIMA 3º BPM

3 AL SGT PM 100074972 RAFAEL ALVES PALOMO NETO 2º BPM

Art. 2.

Ficam classificados no Centro de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, nos polos regionais das respectivas Unidades da PMRO, conforme tabela, a contar da data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/10/2018, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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03/10/2018 SEI/ABC - 3182019 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.357488/2018-33 SEI nº 3182019

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