Decreto Estadual de Rondônia nº 23257, de 10 de outubro de 2018

Decreto nº 23257

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11/10/2018 SEI/ABC - 3309174 - Decreto

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DECRETO N. 23.257, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado a serviço do Ministério Público do Estado de Rondônia, o SD PM RE 100094353 LUÍS CARLOS DOS SANTOS, em conformidade com o disposto no artigo 8º, inciso III da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, aplicável por força do artigo 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, bem como o artigo 6º do Decreto Federal nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, no período de 7 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018, sem ônus para o Órgão destino.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o Policial Militar lotado na Unidade Policial de origem, conforme artigo 3º, § 1º, do Decreto Federal nº 9.144, de 22 de agosto de 2017

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/10/2018, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3309174 e o código CRC 489B7133.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.341561/2018-44 SEI nº 3309174

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3809373&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23257, de 10 de outubro de 2018

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