Decreto Estadual de Rondônia nº 23222, de 27 de setembro de 2018

28/09/2018 SEI/ABC - 3168896 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.222, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 2.952.390,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.381, de 24 de setembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 2.952.390,61 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3648980&infr... 1/3

28/09/2018 SEI/ABC - 3168896 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 2.952.390,61 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.2236.2087 339040 0100 452.390,61 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.001.06.181.2236.1276 449052 0100 500.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2236.2154 339040 0100 500.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

PESSOAS QUALIFICADAS PARA 15.001.06.181.2236.2238 339036 0100 1.500.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

TOTAL R$ 2.952.390,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.952.390,61 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

APLICAR RECURSOS 11.009.17.512.2050.1193 449051 1100 2.952.390,61 PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

TOTAL R$ 2.952.390,61

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3648980&infr... 2/3

28/09/2018 SEI/ABC - 3168896 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 27/09/2018, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 27/09/2018, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 28/09/2018, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3168896 e o código CRC 3B2239E9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.356030/2018-16 SEI nº 3168896

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3648980&infr... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo