Decreto Estadual de Rondônia nº 23246, de 4 de outubro de 2018

Decreto nº 23246

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05/10/2018 SEI/ABC - 3212987 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.246, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenhar suas funções junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o SD PM RE 9415-6 GEILSON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR para desempenhar suas funções junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 30 de agosto de 2018 a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o inciso I, artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o SD PM RE 9415-6 GEILSON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data, de acordo com a alínea "l", inciso IV, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, observando também o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal.

Art. 3.

Fica o SD PM RE 9415-6 GEILSON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR na condição de adido à sua respectiva Organização Policial-Militar - OPM, para efeitos de alterações conforme dispõe o

artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, combinado com o inciso X do artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 05/10/2018, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3699566&infr... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.279256/2018-37 SEI nº 3212987

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