Decreto Estadual de Rondônia nº 23241, de 4 de outubro de 2018

Decreto nº 23241

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05/10/2018 SEI/ABC - 3213746 - Decreto

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DECRETO N. 23.241, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 6 de julho de 2018, por haver cessado o motivo que determinou suas agregações ao Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, os praças abaixo relacionados:

ORD GRAD RE NOME

01 SD PM 100094353 LUÍS CARLOS DOS SANTOS

02 CB PM 100067541 CHRISTIANO MENDES CHAGAS

Art. 2.

Ficam os referidos policiais classificados na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, exercendo suas funções no Centro de Inteligência da PMRO, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 05/10/2018, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3213746 e o código CRC 4C5CE63F.

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05/10/2018 SEI/ABC - 3213746 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.232046/2018-74 SEI nº 3213746

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