Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 23950, de 6 de junho de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23951, de 6 de junho de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23942, de 5 de junho de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23939, de 3 de junho de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23940, de 3 de junho de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23927, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23928, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23929, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23930, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23931, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23932, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23933, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23934, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23935, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23936, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23937, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23938, de 29 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23925, de 27 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23926, de 27 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23924, de 21 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23918, de 20 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23919, de 20 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23920, de 20 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23921, de 20 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23922, de 20 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23923, de 20 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23917, de 17 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23895, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23896, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23897, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23898, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23899, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23900, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23901, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23902, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23903, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23904, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23905, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23906, de 15 de maio de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23907, de 15 de maio de 2019