Decreto Estadual de Rondônia nº 23927, de 29 de maio de 2019

Decreto nº 23927

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DECRETO N. 23.927, DE 29 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa-Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 180.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação, oriunda de Emendas Parlamentares e nos termos do artigo 13, da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei nº 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa-Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas de capital e correntes no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 80.000,00

ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 80.000,00 VOLUNTÁRIAS

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 100.000,00 FUNESBOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1243.2087 449052 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 180.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 100.000,00 E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 100.000,00 PARLAMENTARES

SECRETARIA DE ESTADO DA

30.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 335041 0100 30.000,00 EDUCANDOS

SECRETARIA DE ESTADO DA

50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.20.605.2037.1081 DESENVOLVER A 335041 0100 50.000,00

SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 180.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2019, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6083361 e o código CRC 43DD1FA2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.211302/2019-22 SEI nº 6083361

Decreto Estadual de Rondônia nº 23927, de 29 de maio de 2019

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