Decreto Estadual de Rondônia nº 23921, de 20 de maio de 2019

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DECRETO N. 23.921, DE 20 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 6.054.180,30, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.054.180,30 (seis milhões, cinquenta e quatro mil, cento e oitenta reais e trinta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

5.130.000,00 TRÂNSITO - DETRAN

15.020.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0240 500.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

CONSERVAR E MANTER BENS 15.020.04.122.1015.2281 339039 0240 1.080.000,00 MÓVEIS E IMÓVEIS

PROMOVER CAMPANHA 15.020.04.122.1015.2803 339039 0240 520.000,00 INSTITUCIONAL

REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2236.2271 339039 0240 1.100.000,00 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

339032 0240 1.400.000,00

CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2236.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0240 530.000,00 HABILITAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 671.400,00 AMBIENTAL - SEDAM

PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.542.1075.2229 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS 339039 0216 100.000,00 RURAIS

IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE 18.001.18.542.1075.2706 RECURSOS HÍDRICOS E 339014 0216 150.000,00 RESÍDUOS SÓLIDOS

339030 0216 40.000,00

339035 0216 150.000,00

339039 0216 100.000,00

449052 0216 131.400,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

252.780,30 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.08.244.1291.2826 ASSESSORAR E APOIAR O 339039 0100 100.000,00

ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, DEMANDADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL

APOIAR MEDIDAS DE 23.001.14.422.2049.4542 ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS 449052 0100 34.000,00 PÚBLICAS SOBRE DROGAS

APOIAR, DIVULGAR E 23.001.14.422.2049.4543 339014 0100 14.116,50 PROMOVER A CULTURA DA PAZ

339030 0100 40.000,00

339033 0100 1.663,80

339039 0100 63.000,00

TOTAL R$ 6.054.180,30

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

5.130.000,00 TRÂNSITO - DETRAN

REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.04.122.1015.0231 319091 0240 470.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS

339091 0240 4.160.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 339139 0240 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 671.400,00 AMBIENTAL - SEDAM

18.001.18.542.1075.2709 PROTEGER, MONITORAR E 449052 0216 100.000,00

CONTROLAR OS RECURSOS

NATURAIS

PROMOVER A GESTÃO DAS 18.001.18.542.1075.2847 339039 0216 571.400,00 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

252.780,30 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.1291.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 339030 0100 60.000,00 DIREITOS HUMANOS

339039 0100 25.000,00

449052 0100 15.000,00

APOIAR MEDIDAS DE 23.001.14.422.2049.4542 ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS 339039 0100 152.780,30 PÚBLICAS SOBRE DROGAS

TOTAL R$ 6.054.180,30

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/05/2019, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2019, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5994421 e o código CRC 416043AB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.205611/2019-63 SEI nº 5994421

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