Decreto Estadual de Rondônia nº 23920, de 20 de maio de 2019

Decreto nº 23920

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DECRETO N. 23.920, DE 20 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.814.106,97, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.486, de 15 de maio de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.814.106,97 (dois milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e seis reais e noventa e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO 2.814.106,97 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

PROMOVER SEGURANÇA 13.001.06.122.1128.1564 449051 0615 1.034.965,01 PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

IMPLANTAR, MELHORAR E 13.001.10.301.1128.1575 AMPLIAR OS SERVIÇOS DE 449054 0615 1.779.141,96 SAÚDE E SANEAMENTO

TOTAL R$ 2.814.106,97

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/05/2019, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2019, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6001248 e o código CRC 6D4FB204.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.207171/2019-89 SEI nº 6001248

Decreto Estadual de Rondônia nº 23920, de 20 de maio de 2019

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