Decreto Estadual de Rondônia nº 23895, de 15 de maio de 2019

Decreto nº 23895

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DECRETO N. 23.895, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.453.927,07, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.476, de 29 de abril de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.453.927,07 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para o atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Planejamento Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE 3.453.927,07 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 332039 0640 2.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0640 320.000,00

339039 0640 492.964,07

449052 0640 95.000,00

332093 0643 5.000,00

339030 0643 220.831,92

339032 0643 438.373,99

449052 0643 787.629,09

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 19.025.20.122.2024.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319094 0300 660.990,00 SOCIAIS

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339030 1640 7.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

339014 0643 53.315,00

339030 0643 226.154,55

339033 0643 23.000,00

339036 0643 3.200,00

339039 0643 118.468,45

TOTAL R$ 3.453.927,07

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/05/2019, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5850088 e o código CRC F9C00459.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.186378/2019-11 SEI nº 5850088

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