Decreto Estadual de Rondônia nº 23900, de 15 de maio de 2019

Decreto nº 23900

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DECRETO N. 23.900, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o CAP PM RR RE 00437-9 CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA, MAT. 300142068, a contar de 1º de maio de 2019, por ter completado idade limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o que preconiza a alínea "a" do inciso II do artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5785463 e o código CRC D8D058B5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.183822/2019-97 SEI nº 5785463

Decreto Estadual de Rondônia nº 23900, de 15 de maio de 2019

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