Decreto Estadual de Rondônia nº 23917, de 17 de maio de 2019

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DECRETO N. 23.917, DE 17 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.274.512,29, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos

termos do artigo 8º da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.274.512,29 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e vinte e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas correntes no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valo Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO

642.00 DE RONDÔNIA - FIDER

11.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 444042 0240 642.00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.514.54

15.001.06.181.2236.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 0100 1.514.54

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM 10.029

15.014.06.182.1243.1277 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE DA UNIDADE 449052 0226 10.029

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 107.94

18.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 0100 107.94

TOTAL R$ 2.274.

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO

642.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

11.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 339039 0240 642.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA -

1.514.543,29 SESDEC

15.001.06.181.2236.2238 PESSOAS QUALIFICADAS PARA SEGURANÇA PÚBLICA 339036 0100 1.514.543,29

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM 10.029,00

15.014.06.122.1243.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339031 0226 10.029,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL -

107.940,00 SEDAM

18.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 107.940,00

TOTAL R$ 2.274.512,29

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 17/05/2019, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/05/2019, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5970858 e o código CRC C43CEA63.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.198819/2019-19 SEI nº 5970858

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