Decreto Estadual de Rondônia nº 23933, de 29 de maio de 2019

Decreto nº 23933

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DECRETO N. 23.933, DE 29 DE MAIO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a CB PM RE 09438-9 MARIA EDILENE MIRANDA DOS SANTOS revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 22 de maio de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência para a Casa Militar, em conformidade com o

artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica a CB PM RE 09438-9 MARIA EDILENE MIRANDA DOS SANTOS classificada na Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2019, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6083510 e o código CRC DF02192F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.208127/2019-33 SEI nº 6083510

Decreto Estadual de Rondônia nº 23933, de 29 de maio de 2019

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