Decreto Estadual de Rondônia nº 23926, de 27 de maio de 2019

Decreto nº 23926

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata VERONICA AQUINO BOING para ocupar cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Professora Classe "C" - Língua Portuguesa, vaga para o município de Buritis, inscrição nº 246.701-1, classificação 7ª, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 237/GGC/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, executado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Executivo - IBADE, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01-1601-09977-0000/2014/SEDUC.

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.926, DE 27 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, homologado pelo Edital nº 010/GCP/SEGEP, de 13 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12, de 18 de janeiro de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo nº 7002808-40.2019.8.22.0021,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, a candidata deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata não for inscrita deverá apresentar declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

Xdeclaração da candidata informando se ocupa ou não outro cargo público, e caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIcomprovante de escolaridade, de acordo com o Anexo I do Edital nº 237/GGC/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, original e 2 (duas) fotocópias;

XIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte (sujeito à comprovação junto aos Órgãos competentes), original; e

XXIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público (sujeito à comprovação junto aos Órgãos competentes), original.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/05/2019, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6083644 e o código CRC 63CED4A0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.193889/2019-11 SEI nº 6083644

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