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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23904, de 15 de maio de 2019

Decreto nº 23904

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, na carreira de apoio à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.904, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado e em razão da aprovação no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, regido pelo Edital nº 01/2015, de abertura de inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE nº 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital publicado no DOE nº 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar nº 767, de 4 de abril de 2014, e com os Editais de Ampliação de Vagas nº 004/2017, publicado no DOE nº 128, de 11 de julho de 2017, nº 008/2017, publicado no DOE nº 21, de 1º de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital nº 011/2018, e publicado no DOE nº 51, de 19 de março de 2018, e n° 021/2018, publicado no DOE nº 189, de 16 de outubro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 3 (três) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 3 (três) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções, 3 (três) vias originais;
XIIDiploma de conclusão de nível médio ou superior, devidamente registrado, dependendo do cargo almejado, fornecido por Instituição de Ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e comprovado por meio de apresentação de original e 3 (três) cópias autenticadas do respectivo documento para o cargo pretendido;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVdeclaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público ou Entidade da esfera federal, estadual ou municipal, original e 3 (três) vias com firma reconhecida.
XVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original e 1 (uma) fotocópia;
XVICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XIXcomprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física), caso possua, 2 (duas) fotocópias;
XX2 (duas) fotografias 3x4;
XXIatestado de antecedentes criminais e Certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;
XXIICertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;

XXIII - declaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIVCertidão de Exercício com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese de o candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria-Geral do Estado proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL - RONDÔNIA

Candidato Class. Inscrição

Anderson Luiz Franco de Oliveira 16 618025365

Gabriela Bier Suriano 17 618011770

Endrio Patrik Bom Fim 18 618019237

ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL - RONDÔNIA - PNE

Candidato Class. Inscrição

Carine Cristhel Rufino Preisighe 2 618014553

ANALISTA DA PROCURADORIA - RELAÇÕES PÚBLICAS

Candidato Class. Inscrição

Ana Carolina Ribeiro Viégas 1 618011544

ANALISTA DA PROCURADORIA - SISTEMAS - DESENVOLVIMENTO

José Gomes de Morais Neto 5 618002559

TÉCNICO DA PROCURADORIA - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Jean Santos Paes 7 618020055

Rogério Eduardo Vieira Alves 8 618015084

Giovane Costa Silva 9 618021031

TÉCNICO DA PROCURADORIA - CONTABILIDADE

Candidato Class. Inscrição

José Veloso Neves Neto 5 618016346

Jonas Alexandre Duarte 7 618018234

TÉCNICO DA PROCURADORIA - SEM ESPECIALIDADE

Rafaela Carvalho de Souza 44 618014612

Renan Nascimento Sousa 46 618021954

Douglas Thiago Duarte de Vasconcelos 47 618013118

Valessa Gama Silva 48 618004394

Eduarda Rodrigues Rosa 50 618016517

Matheus Victor Uliana do Nascimento 51 618007923

Anna Izabella Chaves Alves 52 618020881

Julia Cabral Rendeiro 53 618012620

Marialva de Souza Silva 54 618003056

Rayana Vedana Scarmocin 55 618016158

Bruna Moreira Koch 56 618015424

Nayara dos Santos Gonçalves 57 618002593

Neander Alves do Couto 59 618003183

Diego Sobrinho de Andrade 60 618000437

Ana Carolina Martins de Oliveira 61 618010181

Ana Laura Vilela 62 618011289

Iuri da Silva Sousa 63 618014754

TÉCNICO DA PROCURADORIA - SEM ESPECIALIDADE - PNE

Candidato Class. Inscrição

Marcus Santiago de Oliveira 5 618000052

Lais Carolina Molitor 6 618018021

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5787482 e o código CRC A0F944BC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.403672/2018-72 SEI nº 5787482

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