Decreto Estadual de Rondônia nº 23935, de 29 de maio de 2019

Decreto nº 23935

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DECRETO N. 23.935, DE 29 DE MAIO DE 2019.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CAP PM RE 10008329-9 EBER MILTON BARROS DE OLIVEIRA, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 13 de maio de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 2.

Fica o CAP PM RE 10008329-9 EBER MILTON BARROS DE OLIVEIRA classificado na Diretoria de Apoio Administrativo Logístico da Polícia Militar do Estado de Rondônia - DAAL, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2019, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6087500 e o código CRC ADC82314.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.196419/2019-59 SEI nº 6087500

Decreto Estadual de Rondônia nº 23935, de 29 de maio de 2019

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