Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23906, de 15 de maio de 2019
Decreto nº 23906
Art. 1.
Fica instituído no âmbito da Administração Pública Estadual, o Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia, órgão consultivo integrante da estrutura básica da Controladoria-Geral do Estado de Rondônia, com a finalidade de debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento a políticas e estratégias, versando sobre:
Isugestões dentro da sua atuação quanto ao enfrentamento da corrupção e impunidade;
IIfomento à transparência e ao acesso à informação pública;
IIIpromoção de medidas do Governo Aberto;
IVintegridade e ética nos setores público e privado; e
Vcontrole social para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo únicoO Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia apresentará plano de trabalho com a identificação das políticas e estratégias a serem priorizadas, para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo.
DECRETO N. 23.906, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Alterações: Alterado pelo Decreto nº 25.855, de 4/3/2021.
Institui no âmbito da Administração Pública Estadual, o Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
Compete ao Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia:
Icontribuir para a formulação de diretrizes para ações, no âmbito dos Órgãos e das Entidades da Administração Pública Estadual, sobre:
a)transparência, Governo Aberto e acesso à informação pública;
b)integridade e responsabilidade corporativa;
c)sugerir medidas de enfrentamento da corrupção;
d)estímulo ao controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos; e
e)orientação e comunicação quanto aos temas relacionados às suas atividades;
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IIapresentar, em relação às políticas e estratégias priorizadas, medidas para aperfeiçoamento e integração de ações, com vistas a potencializar a efetividade das políticas;
IIIsugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulação intragovernamental na execução, no monitoramento e avaliação de ações conjuntas, bem como troca de experiências, transferência de tecnologia e capacitação quanto às políticas e estratégias a que se refere este Decreto; e
IVatuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil em relação às políticas e estratégias referentes a este Decreto.
Art. 3.
O Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia será composto por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, com direito a voto, de forma paritária entre representantes do Poder Executivo Estadual e da sociedade civil organizada. (Redação dada pelo Decreto nº 25.855, de 4/3/2021)
§ 1ºO Poder Executivo Estadual será representado pelos seguintes Órgãos e Entidades:
IControladoria-Geral do Estado - CGE, por meio de seu titular;
IICasa Civil;
IIIProcuradoria-Geral do Estado - PGE;
IVSecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
VSecretaria de Estado de Finanças - SEFIN; e
VIOuvidoria-Geral do Estado; e
VIISecretaria Executiva do Gabinete do Governador.
§ 2ºA sociedade civil organizada será representada por:
I1 (uma) organização ou entidade com experiência comprovada em projetos por meio de fomento, relacionados à transparência, ao acesso à informação ou ao Governo Aberto;
II1 (uma) organização com experiência comprovada publicamente em projetos, cuja referência seja na avaliação das políticas públicas ou no combate à corrupção ou na fiscalização de recursos públicos; e
III1 (uma) organização com experiência comprovada publicamente em projetos, cuja referência é a implementação de programas ou planos de integridade ou de ética organizacional.
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IV2 (dois) representantes da sociedade civil, sem vínculo com a Administração Pública de Rondônia, de livre indicação do Governador do Estado, atendidos os requisitos deste Decreto. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 25.855, de 4/3/2021)
§ 3ºOs membros titulares serão substituídos por seus suplentes em suas ausências e impedimentos.
§ 4ºAs organizações da sociedade civil a que se refere o § 2º terão mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução.
Art. 4.
Poderão integrar o Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia, na condição de convidados permanentes, sem direito a voto, representantes do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5.
O Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia realizará reuniões ordinárias semestrais ou extraordinárias, presenciais ou por videoconferência, com a participação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1ºAs deliberações do Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia serão aprovadas pela maioria simples de seus membros e caberá ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.
§ 2ºAs reuniões serão convocadas pelo Presidente do Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia.
§ 3ºAs reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela maioria absoluta dos membros do Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia.
§ 4ºAs reuniões serão precedidas de pauta que conterá os assuntos a serem tratados ou discutidos, acompanhada do material correspondente, disponibilizados aos Conselheiros por meio eletrônico ou por outro mecanismo eficaz, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para a reunião ordinária e de 3 (três) dias úteis para a extraordinária.
§ 5ºPor iniciativa de seu Presidente, independentemente dos prazos a que se refere o § 3º deste artigo, poderá ser submetida à deliberação do Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia matéria não prevista em pauta, desde que reconhecido o seu caráter excepcional e de urgência por 2/3 (dois terços) dos membros votantes, observado o quórum previsto no caput.
§ 6ºAs reuniões serão públicas e, sempre que possível, transmitidas pela internet, com pautas e atas disponibilizadas em meio eletrônico.
Art. 6.
Os membros, titulares e suplentes, serão designados em ato do Governador do Estado e serão indicados:
Ipelo titular do Órgão a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do § 1º do artigo 3º; e
IIpelo dirigente máximo da organização ou da entidade, nas demais hipóteses, observado o disposto neste Decreto.
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Art. 7.
São requisitos para participação das organizações a que se refere o § 2º do artigo 3º, no Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia:
Icomprovar o desenvolvimento de projetos exitosos nas áreas de atuação referenciadas no caput do artigo 1º deste Decreto;
IInão estar incluídas em cadastro de penalidades da Administração Pública Estadual, decorrentes de ações fraudulentas ou de atos de corrupção ou improbidade administrativa; e
IIIatender às condições previstas no edital a que se refere o artigo 10 deste Decreto, a respeito da capacidade técnica, operacional e profissional da organização.
Art. 8.
A indicação e a manutenção de membros no Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia pelas organizações ou entidades a que se refere o § 2º do artigo 3º deste Decreto, ficam condicionadas à comprovação dos seguintes requisitos:
Iter reputação ilibada;
IImanter vínculo formal direto, na condição de dirigente ou empregado, com a organização detentora do mandato; e
IIInão ser ocupante de cargo público em Órgãos governamentais integrantes do Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia, ainda que na condição de convidado permanente.
Art. 9.
As organizações e entidades com representação no Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia, previstas nos §§ 1º e 2º deste Decreto, poderão solicitar, na qualidade de titular do mandato, a substituição do Conselheiro que deixar de atender aos requisitos definidos neste Decreto ou que tenha perdido o vínculo formal direto com as organizações ou entidades citadas.
Art. 10.
A seleção das organizações e entidades a que se refere o § 2º do artigo 3º deste Decreto será regida por Edital, aprovado pela Controladoria-Geral do Estado e publicado no Diário Oficial do Estado e sítios eletrônicos, com vistas ao atendimento do disposto neste Decreto.
§ 1ºO Edital terá ampla divulgação em sítio eletrônico, e disporá sobre os critérios objetivos de julgamento com direito à impugnação e contraditório, de acordo com os requisitos previstos nos artigos 7º, 8º e 9º deste Decreto.
§ 2ºO julgamento de tais requisitos será feito por comissão designada pelo Controlador-Geral do Estado.
Art. 11.
O Presidente do Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia será escolhido pelo Governador, dentre os integrantes a que se refere o § 1º do artigo 3º deste Decreto.
§ 1ºEm suas ausências e impedimentos, a Presidência do Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto será exercida pelo seu Vice-Presidente, igualmente escolhido pelo Governador, dentre os integrantes, conforme o § 1º do artigo 3º deste Decreto.
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§ 2ºA Controladoria-Geral do Estado prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos do Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia.
Art. 12.
O Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia, por meio de seu Presidente, poderá:
Iconvidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de Órgãos ou Entidades da União, dos Municípios e da sociedade civil, além de especialistas, peritos e outros profissionais, sempre que constarem da pauta assuntos que justifiquem o convite; e
IIinstituir comitês e grupos de trabalho temáticos para a realização de estudos e discussões de temas afetos às políticas e estratégias a que se refere este Decreto.
§ 1ºO Ato da criação de comitê ou grupo de trabalho temático especificará os objetivos, a composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos.
§ 2ºA participação no Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia, nos comitês e grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13.
Até a finalização da seleção a que se refere o artigo 10 deste Decreto, o Comitê de Transparência Pública e Governo Aberto do Estado de Rondônia desempenhará as suas atividades tendo como base, para fins de quórum, o número de representantes do § 1º do artigo 3º deste Decreto.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.