Decreto Estadual de Rondônia nº 23901, de 15 de maio de 2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.901, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.771.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, e nos termos do artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterado pela Lei nº 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.771.100,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e um mil, cem reais), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

330.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 330.000,00 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 2.471.650,00 GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 2.471.650,00 PARLAMENTARES

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 526.000,00 E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O 16.004.27.811.1216.1064 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO 335041 0100 206.000,00 DE RENDIMENTO - PRODER

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 320.000,00 - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

1.170.450,00 FES

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 335041 0100 300.000,00

445042 0100 200.000,00

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 335041 0100 385.950,00 ÁREA DA SAÚDE

445042 0100 284.500,00

243.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

21.001.03.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 449052 0100 243.000,00

DAS UNIDADES PRISIONAIS

ASSISTÊNCIA E DO

30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS 23.001.08.244.1291.2010 DE IGUALDADES E DIREITOS 445042 0100 30.000,00 HUMANOS

R$ TOTAL 4.771.100,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

510.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 510.000,00 VOLUNTÁRIAS

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 125.000,00 FUNESBOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.014.06.182.1243.1277 449052 0100 125.000,00 BENS PERMANENTE DA UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DE 190.000,00 MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA

MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 2.125,80 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339031 0100 79,90

339039 0100 47.451,37

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 449052 0100 140.342,93 PERMANENTE DA UNIDADE

1.606.450,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 335041 0100 416.000,00 EDUCANDOS

445042 0100 705.950,00

444042 0100 484.500,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 818.000,00 E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 0100 135.000,00 FESTAS POPULARES

IMPLEMENTAR O 16.004.27.811.1216.1064 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO 339033 0100 100.000,00 DE RENDIMENTO - PRODER

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 563.000,00 - PRODESP

444042 0100 20.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

960.000,00 FES

Ú

17.012.10.301.1093.0253 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 335041 0100 300.000,00

PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

445042 0100 660.000,00

186.650,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 186.650,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

ASSISTÊNCIA E DO

375.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 445042 0100 30.000,00 PRIVADA

335041 0100 345.000,00

R$ TOTAL 4.771.100,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/05/2019, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2019, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5989118 e o código CRC 24D3D625.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.203592/2019-31 SEI nº 5989118

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo