Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23950, de 6 de junho de 2019
Decreto nº 23950
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.950, DE 6 DE JUNHO DE 2019.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da
Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.496, de 29 de maio de 2019,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
600.000,00 - FEAS
ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.1293.2066 BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 449052 0216 600.000,00 COMPLEXIDADE
TOTAL R$ 600.000,00
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Código Especificação Tipo Fonte de Valor
Recurso
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 24181091 A 0216 600.000,00 DA UNIÃO - PRINCIPAL
TOTAL R$ 600.000,00
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 06/06/2019, às 07:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/06/2019, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6232299 e o código CRC ADF26ED3.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.226767/2019-88 SEI nº 6232299