Decreto Estadual de Rondônia nº 23902, de 15 de maio de 2019

Decreto nº 23902

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DECRETO N. 23.902, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB PM RE 1009502-4 FÁBIO LUIZ DE BARROS revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º maio de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 1009502-4 FÁBIO LUIZ DE BARROS classificado no Batalhão de Policiamento de Trânsito - BPTran, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5788293 e o código CRC 58AED203.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.171779/2019-14 SEI nº 5788293

Decreto Estadual de Rondônia nº 23902, de 15 de maio de 2019

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